Term
| Como se chama o conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atuam da disciplina da Administração Pública?(Administração Pública e Governo) |
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| Quais são as fontes do Direito Administrativo?(Administração Pública e Governo) |
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| Lei, doutrina, jurisprudência, costumes e princípios gerais do direito. |
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| O que são as práticas habituais de determinado comportamento como se fossem obrigatórios?(Administração Pública e Governo) |
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| O que são testes jurídicas genéricas que informam o ordenamento jurídico positivo do Estado, conquanto não se achem expressos em texto legal específico?(Administração Pública e Governo) |
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| Princípios gerais do direito. |
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Term
| O que é um constituído por um arsenal normativo de princípios que conforma toda a Administração pública, quanto aos eus sujeitos e às suas atividades?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| O regime jurídico administrativo. |
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Term
| Quais são os dois princípios básicos a partir dos quais o regime jurídico administrativo foi construído?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| O princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados e o princípio da indisponibilidade do interesse público. |
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| A Administração Pública submete-se a sujeições ou restrições para a proteção do quê?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Do direito dos administrados |
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Term
| Qual o princípio que dita a superioridade do interesse da coletividade sobre o interesse particular como condição indispensável de assegurar e viabilizar os interesses individuais?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. |
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Term
| Qual o princípio segundo o qual a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Qual o princípio que, nas relações privadas, dita que tudo que não está proibido por lei, está permitido?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Onde devem estar previstas expressamente as constrições provisórias e excepcionais ao princípio da legalidade?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Qual é o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida de modo a atender a todos os administrados, ou seja, à coletividade, e não a certos membros em detrimento de outros?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Princípio da impessoalidade. |
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| Qual é o princípio que significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade na Administração Públia, em nome dos quais o agente atua?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Princípio da impessoalidade. |
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Term
| Qual é o princípio que prega a observação de um padrão de conduta que deve ser necessariamente observado pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e integra gestão da coisa pública?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| A norma pode ser legal e, ao mesmo tempo, imoral?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Qual o princípio que exige uma atividade administrativa trasnparente ou visível, a fim de que o administrado tome conhecimento dos compotamentos administrativos do Estado?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Princípio da publicidade. |
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Term
| Quando se pode excepcionar o princípio da publicidade?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Quando há exigências dos interesses sociais ou imperativos de segurança do Estado. |
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| Qual é o princípio que estabelece o dever da Administração Pública de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Qual é a medida imputada ao servidor público estável comprovadamente ineficiente que evidencia a adoção do princípio da Eficiência pela Administração Pública?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| O que ocorre quando a Administração Pública deixa de atender o interesse público para socorrer interesses privados?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Desvio de finalidade genérico. |
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Term
| O que ocorre quando a Administração Pública desatende a finalidade indica na lei, objetivando outra, ainda que pública?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Desvio de finalidade específico. |
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| A que se sujeitam os atos nos quais ocorre o desvio de finalidade, seja genérico ou específico?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Ao controle do Judiciário. |
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Term
| Qual é o princípio segundo o quala Administração Pública pode, diretamente e sem intervenção do Judiciário, rever os seus próprios atos, para corrigi-los, seja quando não mais convenientes e oportunos, seja quando ilegais?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Term
| Quando a AP pode revogar os seus atos?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Quando eles não são mais convenientes ou oportunos. |
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Term
| Quando a AP pode invalidar ou anular os seus atos?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| O que é que consiste no controle que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Qual é o princípio segundo o qual todo o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, está sujeito ao controle de legitimidade pelo Poder Judiciário?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Princípio do Controle Judicial dos Atos Administrativos. |
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Term
| Qual é o princípio que limita a atuação e discricionariedade dos poderes públicos?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Princípio da razoabilidade ou princípio da proporcionalidade ampla. |
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Term
| Quais são os subprincípios da razoabilidade ou proporcionalidade ampla?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito. |
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Term
| Qual o princípio segundo qual há a exigência de que as meditas adotadas pela AP sejam aptas para atingir os fins almejados?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Adequação (ou utilidade)[, que é subprincípio da razoabilidade ou proporcionalidade em sentido amplo]. |
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Term
| Qual o princípio que dita que a AP deve adotar, dentre os atos e meios mais adequados, aquele ou aqueles que menos sacrifiícios ou limitações causem aos direitos dos administrados?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Necessidade (ou exigibilidade)[, que é subprincípio da razoablidade ou proporcionalidade em sentido amplo]. |
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Term
| Qual o princípio conforme o qual se deve encontrar um equilíbrio entre o motivo que ensejou a atuação da AP e a providência por ela tomada?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Proporcionalidade em sentido estrito[, que é subprincípio da razoabilidade ou proporcionalidade em sentido amplo]. |
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Term
| Qual o princípio do qual decorre que as vantagens das medidas adotadas pela AP devem superar as desvantagens?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Proporcionalidade em sentido estrito[, que é subprincípio da razoabilidade ou proporcionalidade em sentido amplo]. |
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Term
| Qual o princípio que se traduz na exigência de que todos os atos e decisãoes da AP sejam fundamentados?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Term
| O que ocorre se o administrador motiva os atos de nomeação e de exoneração de cargos em comissão, os quais não precisam ser motivados em princípio?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Eles estarão vinculados os motivos [devido a teoria dos motivos determinantes]. |
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Term
| Qual é a teoria que implica para a AP a total vinculação aos motivos que apresenta para a prática do ato, de tal sorte que, inexistente os motivos, expõe-se o ato à invalidação?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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Definition
| Teoria dos motivos determinantes. |
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| Em que medida devem ser tratados igualmente os destinatários da atuação administrativa?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Na medida em que se desigualem. |
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| Quando é justificável a discriminação legal?(Regime jurídico administrativo público e princípios da administração pública) |
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| Quando há uma pertinência lógica entre a discriminação legal e o tratamento distintivo conseqüente. |
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| Como é repartida as Administrações públicas dos entes políticos no Brasil?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Administração direta e indireta. |
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| A que parte da administração corresponde a atividade administrativa desempenhada diretamente pela própria entidade estatal através de seus órgãos públicos?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Administração direta (ou centralizada). |
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| Quando a atividade administrativa não é desempenha diretamente, mas de forma descentralizada através de entidades administrativas, a que parte da AP estamos nos referindo?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Administração indireta (ou descentralizada). |
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| Quanto à distribuição de competência, quando ela se dá de uma entidade para outra, pressupondo duas entidades jurídicas distintas, do que se trata? De desconcetração ou descentralização?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Quanto à distribuição de competência, quando ela se dá dentro da própria entidade, entre os seus próprios órgão, trata-se de desconcetração ou descentralização?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| O que consiste num centro ou círculo de competências ou atribuições, despersonalizado e instituído por lei para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Qual é o único caso em que o órgão público pode demandar e ser demandado em juízo?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Quando precisar defender suas atribuições e prerrogativas. |
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| Como podem ser classificados os órgãos públicos quanto a sua posição estatal ou hierarquia?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Órgãos independentes, órgãos autônomos, órgãos superiores e orgãos subalternos. |
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| Como podem ser classificados os órgãos públicos quanto à sua estrutura?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Órgãos simples ou unitários e órgãos compostos |
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| Como podem ser classificados os órgãos públicos quanto à sua esfera de atuação?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Órgãos centrais e locais. |
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Term
| Como podem ser classificados os órgãos públicos quanto à sua composição ou à sua atuação funcional?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Singulares (ou unipessoais) e colegiados (ou pluripessoais). |
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| Quais são as entidades que integram a Administração Indireta?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista [e também as associações públicas]. |
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| Como a atividade administrativa é passada para as entidades da Administração Indireta?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Quais as entidades da Administração que são chamadas de Empresas Estatais?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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Definition
| Empresas públicas e sociedades de economia mista. |
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Term
| Cite exemplos de empresas públicas.(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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Definition
| Caixa Econômica Federal, Infraero etc. |
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| Cite exemplos de sociedades de economia mista.(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Banco do brasil, Petobrás etc. |
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| Quais as entidades da Administração indireta que são de direito público?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Autarquias e fundações de direito público. |
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| Quais as entidades da Administração indireta que são de direito privado?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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Definition
| Fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista |
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Term
| No âmbito federal, qual o tipo de relação que essas entidades mantém com o Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade? De subordinação hierárquia ou de tutela administrativa?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Quais as entidades da Administração Indireta que possuem as mesmas prerrogativas dos entes estatais, exceto a autonomia política?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Qual é o mecanismo normativo para a criação das autarquias?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Qual a entidade da administração indireta que o Estado pode criar autorizado por lei a partir da personalização de um patrimônio público que destaca e afeta a um determinado fim público?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Qual a forma normativa de criação das fundações de direito privado?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Autorização em lei específica e posterior ato material de criação expedido pelo chefe do executivo. |
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| Como se dão os atos de criação e extinção das entidades da administração indireta?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Pelo mesmo instrumento normativo, segundo o princípio do paralelismo da forma. |
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| Quais são as entidades que são autarquias em regime especial e às quais são conferidas maior estabilidade e independência em relação ao ente que as criou? Nas quais os dirigentes se submetem a investidura especial e exercem mandatos fixos?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Quais são as entidades que são pessoas jurídicas de direito privado das quais se vale o Estado como intrumento de ação para intervir no domínio econômico, ao para explorar atividade tipicamente econômica ora para prestar serviço público de natureza comercial ou industrial?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Empresas estatais e sociedades de economia mista. |
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| Cite princípios constitucionais a que se sujeitam as estatais apesar de explorarem atividade econômica ou prestarem serviços públicos.(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| O princípio da inacumulabilidade remunerada de cargos empregos ou funções públicas, o princípio da exigência de concurso etc. |
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| Poderão as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Como se distinguem as empresas públicas e as sociedades de economia mista com relação à forma de organização?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| As empresas públicas tem forma de organização livre. As sociedades de economia mista só podem ter forma de sociedade anônima. |
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| Como se distinguem as empresas públicas e as sociedades de economia mista com relação à composição de capital?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Nas empresas públicas, o capital e exclusivamente público. Nas sociedades de economia mista, o capital é misto, devendo o capital público ser majoritário. |
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Term
| Qual é o foro competente para as empresas estatais?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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Definition
| Para as empresas públicas da União, o foro competente é a justiça federal. A sociedade de economia mista não tem foro na justiça federal. |
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| Quais os entes políticos que compõem a República Federativa do Brasil?(Administração Pública e Governo) |
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| A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. |
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Term
| Como se chama o meio pelo qual a autoridade administrativa situada em nivel hierárquico superior chama para si a competência que caeria a um escalão inferior?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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| Como se chama o meio pelo qual a autoridade administrativa situada em nível hierárquico superior transfere para autoridades inferiores certas atribuições, permanecendo o direito a primeira de revogar a transferência a qualquer tempo?(Administração indireta, descentralização e entidades) |
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