Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar os ______ à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, bem como o preso ________e pessoa sob monitoração ________, sendo que este último, apenas naquilo que couber.

Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, bem como o preso provisório e pessoa sob monitoração eletrônica, sendo que este último, apenas naquilo que couber.

Também estão sujeitos à disciplina carcerária os presos sob a guarda ou custódia de servidores da Subsecretaria de Administração Prisional ou de outras autoridades e seus agentes, nos seguintes casos:

I – durante a sua movimentação fora da Unidade Prisional;

II – durante o seu internamento em unidades de saúde; e

III- durante as audiências perante autoridades administrativas, legislativas ou judiciárias.

A ________ consiste no cumprimento da ordem, na obediência às determinações das autoridades e no desempenho do trabalho.

A disciplina consiste no cumprimento da ordem, na obediência às determinações das autoridades e no desempenho do trabalho.

Toda falta disciplinar cometida pelo preso e as respectivas sanções serão imediatamente lançadas no _________ __ _________, assim como o elogio e a recompensa por ele recebida.

Toda falta disciplinar cometida pelo preso e as respectivas sanções serão imediatamente lançadas no Sistema de Informação, assim como o elogio e a recompensa por ele recebida.

O preso que, de qualquer modo, concorra para a prática de infração disciplinar incide na pena a ela cominada na medida de sua ___________.

O preso que, de qualquer modo, concorra para a prática de infração disciplinar incide na pena a ela cominada na medida de sua culpabilidade.

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta __________.

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Nas faltas graves e violações por monitoração eletrônica, o Diretor Geral as representará ao Juiz da ______.

Nas faltas graves e violações por monitoração eletrônica, o Diretor Geral as representará ao Juiz da Execução.

Nenhum preso poderá desempenhar função ou tarefa disciplinar ou de _______ na unidade prisional.

Nenhum preso poderá desempenhar função ou tarefa disciplinar ou de liderança na unidade prisional.

O condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório e em monitoração eletrônica, no _____ da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares da Subsecretaria de Administração Prisional.

O condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório e em monitoração eletrônica, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares da Subsecretaria de Administração Prisional.

Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança e ou monitoração eletrônica, no que _____, o disposto neste Regulamento.

Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança e ou monitoração eletrônica, no que couber, o disposto neste Regulamento.

Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, ________-_ às normas de execução da pena ou da medida de segurança.

Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena ou da medida de segurança.

Constituem deveres do preso, exceto:

1- Permanecer na Unidade Prisional até a sua liberação.

2- Manter comportamento disciplinado e cumprir fielmente a sentença que lhe foi imposta.

3- Respeitar as normas do regime prisional, estabelecidas por leis, decretos, resoluções e portarias.

4- Observar atitude de obediência com o servidor e respeito e urbanidade com qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

5- Manter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.

6- Executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas.

7- Manter atitude de submissão à sanção disciplinar imposta.

8- Indenizar os danos causados à administração da Unidade Prisional.

9- Observar a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento.

10- Conservar os objetos de uso pessoal e/ou tornozeleira eletrônica; e

11- Indenizar o Estado, quando possível, das despesas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

Impõe-se a todas as autoridades o respeito à _______ física e moral do condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, do preso provisório e ao submetido à medida de segurança ou monitoração eletrônica.

Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, do preso provisório e ao submetido à medida de segurança ou monitoração eletrônica

São direitos do preso os direitos civis, os sociais e os especificamente ________.

São direitos do preso os direitos civis, os sociais e os especificamente prisionais.

O preso conservará todos os direitos que não haja _______ ou não lhe tenham sido ________, por força de lei, sentença ou ato administrativo.

O preso conservará todos os direitos que não haja perdido ou não lhe tenham sido suspensos, por força de lei, sentença ou ato administrativo.

Os direitos prisionais derivam da relação jurídica constituída entre o preso e a _________ _________.

Os direitos prisionais derivam da relação jurídica constituída entre o preso e a administração prisional.

Constituem direitos do preso:

1- Receber uniforme e alimentação suficiente;

2- Atribuição de trabalho e sua remuneração;

3- Constituir um pecúlio;

4- Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, estudo, descanso e recreação;

5- Exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

6- Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e psicológica, conforme as normas vigentes;

7- Ser protegido contra qualquer forma de sensacionalismo;

8- Receber seu advogado e ou defensor público e com ele conferenciar reservadamente nos dias e horários determinados;

9- Ser visitado por seu cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados e em conformidade com que estabelece este Regulamento;

10- Ser chamado e identificado pelo nome;

11- Não sofrer tratamento desigual, salvo quando às exigências da individualização da pena;

12- Ser ouvido pela direção da Unidade Prisional onde estiver recolhido nos dias úteis e horários estabelecidos;

13- Peticionar às autoridades em defesa de direito, conforme as normas vigentes;

14- Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a segurança, a moral e os bons costumes;

15- Receber anualmente, do juiz da execução, o levantamento de pena a cumprir;

16- Saída diária da cela para banho de sol por no mínimo 02 (duas) horas;

17- Receber, ao ser recolhido na unidade prisional, todas as informações sobre seus direitos, deveres, concessões e demais orientações sobre o seu modo de agir; e

18- Não sofrer discriminação de qualquer natureza.

Os direitos previstos nos incisos V, IX e XVI deste artigo poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do Diretor Geral, ouvido o Conselho Disciplinar, pelo prazo de até _______ dias, devendo ser a decisão informada ao Juiz de Execução.

Os direitos previstos nos incisos V, IX e XVI deste artigo poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do Diretor Geral, ouvido o Conselho Disciplinar, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, devendo ser a decisão informada ao Juiz de Execução.

A assistência à ______ poderá ser prestada na Unidade Prisional ou fora dela, quando o Estabelecimento não estiver aparelhado para provê-la. 

A assistência à saúde poderá ser prestada na Unidade Prisional ou fora dela, quando o Estabelecimento não estiver aparelhado para provê-la. 

São benefícios:

1- _______; e

2- ________________.

São benefícios:

1 - o elogio; e

2 - a concessão de regalias.

As concessões de ________ têm em vista a não ocorrência de faltas disciplinares, o comportamento do preso, sua colaboração com a disciplina e a sua dedicação ao trabalho e ao estudo.

As concessões de benefícios têm em vista a não ocorrência de faltas disciplinares, o comportamento do preso, sua colaboração com a disciplina e a sua dedicação ao trabalho e ao estudo.

A ___________________________, por proposta escrita de Diretor ou funcionário da Unidade Prisional, avaliará a concessão do elogio ao preso que se destacar, bem como o comportamento do preso.

A Comissão Técnica de Classificação, por proposta escrita de Diretor ou funcionário da Unidade Prisional, avaliará a concessão do elogio ao preso que se destacar, bem como o comportamento do preso. 

A publicidade do ________ deverá levar em conta a integridade física do preso.

A publicidade do elogio deverá levar em conta a integridade física do preso.

O Diretor Geral da Unidade Prisional, levando em consideração a conduta e disciplina do preso, poderá fazer as seguintes concessões e regalias:

I - visitas extraordinárias;

II - participação em práticas e espetáculos educativos e recreativos promovidos pela Unidade Prisional, tais como:

a) frequência à prática de esportes no âmbito da Unidade Prisional;

b) assistir a espetáculos artísticos, culturais ou de entretenimento; e

c) utilização da biblioteca ou empréstimo de livros para serem lidos na própria cela para os presos que não estudam.

III - utilização de aparelhos de rádio e televisão, de propriedade do preso, na própria cela, nos termos deste Regulamento.

Os benefícios serão ________ e relacionados ao índice de aproveitamento das atividades escolares e laborativas, ao grau de adaptação social e ao comportamento do preso.

Os benefícios serão gradativos e relacionados ao índice de aproveitamento das atividades escolares e laborativas, ao grau de adaptação social e ao comportamento do preso.

Os benefícios não se aplicam ao preso incluído no ___________________ ou àquele que estiver cumprindo qualquer sanção disciplinar.

Os benefícios não se aplicam ao preso incluído no Regime Disciplinar Diferenciado ou àquele que estiver cumprindo qualquer sanção disciplinar.

São faltas disciplinares todas as _____ e _________que infrinjam este Regulamento.

São faltas disciplinares todas as ações e omissões que infrinjam este Regulamento.

Quando em um mesmo ato ocorrerem mais de uma falta, estas deverão ser julgadas na mesma sessão aplicando-se _____________ a sanção.

Quando em um mesmo ato ocorrerem mais de uma falta, estas deverão ser julgadas na mesma sessão aplicando-se cumulativamente a sanção.

Quando houver mais de uma falta, cometidas em momentos distintos, o julgamento se fará em seções ________.

Quando houver mais de uma falta, cometidas em momentos distintos, o julgamento se fará em seções distintas.

Quando a soma das sanções ultrapassar ______ dias, o infrator deverá cumprir ________ dias de isolamento com intervalo de _______ dias de convívio geral, para posterior cumprimento da sanção remanescente, sempre respeitando o intervalo de _______ dias, entre o cumprimento de uma sanção e outra.

Quando a soma das sanções ultrapassar 30 (trinta) dias, o infrator deverá cumprir 30 (trinta) dias de isolamento com intervalo de 10 (dez) dias de convívio geral, para posterior cumprimento da sanção remanescente, sempre respeitando o intervalo de 10 (dez) dias, entre o cumprimento de uma sanção e outra.

O período de isolamento sucessivo não poderá ser superior ao previsto no art. 52, I, da Lei Federal nº 7.210/1984.

Art.52, I - Duração máxima de até ______ anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

O período de isolamento sucessivo não poderá ser superior ao previsto no art. 52, I, da Lei Federal nº 7.210/1984.

Art.52, I - Duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, o Diretor Geral da Unidade Prisional deverá comunicá-la ___________ à autoridade policial, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, o Diretor Geral da Unidade Prisional deverá comunicá-la imediatamente à autoridade policial, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

As faltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em _____, _______ e _______.

As faltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em leves, médias e graves.

São consideradas faltas disciplinares leves as seguintes:

I - utilizar bem material, ferramenta ou utensilio da Unidade Prisional sem a devida autorização;

II - transitar pelas dependências da Unidade Prisional desobedecendo às normas estabelecidas;

III - retirar a atenção de outros presos, propositadamente, durante estudo ou quaisquer outras atividades;

IV - descuidar da higiene pessoal;

V - estar indevidamente trajado; e

VI – estender, lavar ou secar roupa em local não permitido.

Na reincidência, em 03 (três) ou mais faltas leves, o _______________ apreciará e julgará a possibilidade de aplicação de 01 (um) a 10 (dez) dias de isolamento, observado o prazo previsto no artigo 659 deste Regulamento.

Na reincidência, em 03 (três) ou mais faltas leves, o Conselho Disciplinar apreciará e julgará a possibilidade de aplicação de 01 (um) a 10 (dez) dias de isolamento, observado o prazo previsto no artigo 659 deste Regulamento.

São consideradas faltas disciplinares médias as seguintes:

I - praticar ato constitutivo de crime culposo ou contravenção penal;

II – descumprir as normas do Sistema Prisional ou as normas internas da Unidade Prisional, devidamente homologadas pela Subsecretaria de Administração Prisional, desde que tenha sido dado prévio conhecimento ao preso;

III - impedir, retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente qualquer procedimento;

IV – receber, confeccionar, portar, ter ou concorrer para que haja, em qualquer local da Unidade Prisional, objetos ou instrumentos que, embora inofensivos, assemelhem-se em aparência a objetos ou instrumentos que possam ofender a integridade física de outrem ou atentar contra a segurança da Unidade Prisional;

V – utilizar meios escusos para envio de correspondência;

VI - manter comunicação proibida, quando no cumprimento de sanção disciplinar;

VII - fabricar, portar, possuir, ingerir ou fornecer bebida alcoólica ou qualquer tipo de substâncias entorpecentes que não configure drogas ilícitas;

VIII – utilizar medicamento não prescrito ou, quando prescrito, de forma indevida;

IX- ter consigo, guardar ou entregar qualquer quantia em dinheiro;

X- comercializar, dentro da Unidade Prisional, qualquer tipo de material ou objeto;

XI - entregar ou receber objeto de qualquer natureza sem a devida autorização;

XII - trocar, entrar ou permanecer em outra cela sem autorização;

XIII – simular doença ou estado de precariedade física para obter algum tipo de vantagem;

XIV - reter ou permitir a permanência de visita além do horário fixado;

XV - descuidar da higiene das dependências da Unidade Prisional ou jogar no pátio, no corredor, na cela ou no alojamento objetos ou substâncias de qualquer natureza;

XVI - descumprir, em regime semiaberto, bem como no gozo de benefício de trabalho externo e saída temporária, as condições prescritas e as normas impostas;

XVII - desobedecer à prescrição médica ou recusar o tratamento necessário quando houver risco de morte, perigo de contágio ou qualquer risco à saúde dos demais presos e servidores da Unidade Prisional, desde que não constitua crime doloso;

XVIII - Deixar de usar o uniforme; e

XIX – Nos casos de monitoração eletrônica, descumprir as instruções contidas no documento de acolhida no ato da admissão. 

São consideradas faltas disciplinares graves as seguintes:

I - praticar ato constitutivo de crime doloso;

II - incitar movimento de subversão da ordem ou da disciplina, ou dele participar;

III - fugir;

IV – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

V - provocar acidente de trabalho;

VI - descumprir, em regime aberto, as condições prescritas e as normas impostas;

VII – desobedecer ao servidor e desrespeitar a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

VIII – recusar a execução de trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; e

IX – ter consigo, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 

A falta mais _____ absorve a menos _____.

A falta mais grave absorve a menos grave.

O Diretor Geral da Unidade Prisional pode determinar, por ato motivado, o isolamento preventivo do preso, por período não superior a ______ dias.

O Diretor Geral da Unidade Prisional pode determinar, por ato motivado, o isolamento preventivo do preso, por período não superior a 10 (dez) dias.

O isolamento preventivo só é possível quando houver indícios fundamentados da iminência ou do cometimento de infração disciplinar ______, bem como para assegurar a disciplina, a integridade física dos custodiados e a segurança da Unidade Prisional.

O isolamento preventivo só é possível quando houver indícios fundamentados da iminência ou do cometimento de infração disciplinar grave, bem como para assegurar a disciplina, a integridade física dos custodiados e a segurança da Unidade Prisional.

A medida cautelar pode ser aplicada pelo __________, de ofício ou a pedido do ________, quando houver risco a sua integridade física ou moral.

A medida cautelar pode ser aplicada pelo Diretor Geral, de ofício ou a pedido do custodiado, quando houver risco a sua integridade física ou moral.

A ___________ de Administração Prisional deverá adotar providências necessárias para a garantia da segurança coletiva e individual dos custodiados que estiverem submetidos a medidas cautelares.

A medida será sempre ________ quando cessada a ameaça ou a requerimento do custodiado.

A Subsecretaria de Administração Prisional deverá adotar providências necessárias para a garantia da segurança coletiva e individual dos custodiados que estiverem submetidos a medidas cautelares.

A medida será sempre reversível quando cessada a ameaça ou a requerimento do custodiado.

O preso em cumprimento de _______ _______ deverá ser separado do convívio geral.

O preso em cumprimento de medida cautelar deverá ser separado do convívio geral.

O tempo de isolamento preventivo do infrator será _______ computado na sanção disciplinar aplicada. 

O tempo de isolamento preventivo do infrator será sempre computado na sanção disciplinar aplicada. 

A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter ______ e ________.

A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter preventivo e educativo.

Não haverá falta nem sanção disciplinar sem _________ e _______ previsão legal ou regulamentar.

Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

São _________, como sanções disciplinares, os castigos corporais, clausura em cela escura, sanções coletivas, bem como toda punição cruel, desumana, degradante e qualquer forma de tortura. 

São proibidos, como sanções disciplinares, os castigos corporais, clausura em cela escura, sanções coletivas, bem como toda punição cruel, desumana, degradante e qualquer forma de tortura. 

Aplicam-se aos presos infratores as seguintes sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos – vide artigo 627, parágrafo único, deste Regulamento;

IV - isolamento na própria cela ou, quando se tratar de preso que esteja em cela coletiva, em local adequado, respeitadas as possibilidades das Unidades Prisionais, dadas as características físicas de cada uma; e

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado, conforme disposição legal.

As sanções de advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela serão aplicadas por ato motivado do ______ _______ da Unidade Prisional, ouvido o Conselho Disciplinar, enquanto que a inclusão no regime disciplinar diferenciado será por prévio e fundamentado _______ do juiz competente.

A motivação para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de __________ circunstanciado elaborado pelo Diretor Geral da Unidade Prisional ou pelas Superintendências de Segurança Prisional e de Articulação Institucional e Gestão de Vagas ou da Subsecretaria de Administração Prisional.

As sanções de advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela serão aplicadas por ato motivado do Diretor Geral da Unidade Prisional, ouvido o Conselho Disciplinar, enquanto que a inclusão no regime disciplinar diferenciado será por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

A motivação para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo Diretor Geral da Unidade Prisional ou pelas Superintendências de Segurança Prisional e de Articulação Institucional e Gestão de Vagas ou da Subsecretaria de Administração Prisional.

A Unidade Prisional que não possuir cela própria para o cumprimento da sanção ______ providenciar uma cela de isolamento que deverá ter as mesmas condições das celas comuns, com higiene, aeração e iluminação satisfatórias, bem como a assistência material.

A Unidade Prisional que não possuir cela própria para o cumprimento da sanção deverá providenciar uma cela de isolamento que deverá ter as mesmas condições das celas comuns, com higiene, aeração e iluminação satisfatórias, bem como a assistência material.

Consideram-se sanções administrativas que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente com as sanções previstas no artigo 651 deste Regulamento:

I - perda ou suspensão de regalias, conforme disposições deste Regulamento;

II - suspensão de visitas concedidas em caráter de regalias; e

III - retenção de objetos. 

Os objetos retidos em virtude de sanção disciplinar, que não forem restituídos, deverão ficar à disposição para a família, conforme regulamentação da Subsecretaria de Administração Prisional.

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave quando ocasionar subversão da _____ ou da _________ interna e sujeita o preso provisório ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao Regime Disciplinar Diferenciado.

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave quando ocasionar subversão da ordem ou da disciplina interna e sujeita o preso provisório ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao Regime Disciplinar Diferenciado.

Características do RDD:

I - duração máxima de _____________ dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - recolhimento em cela _________;

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de _____ horas; e

IV - o preso terá direito à saída da cela por ______ horas diárias para banho de sol. 

Características do RDD:

I - duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - recolhimento em cela individual;

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 02 (duas) horas; e

IV - o preso terá direito à saída da cela por 02 (duas) horas diárias para banho de sol. 

O Regime Disciplinar Diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem ____ ____ para a ordem e para a segurança da Unidade Prisional ou da sociedade.

O Regime Disciplinar Diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança da Unidade Prisional ou da sociedade.

Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em _________ __________, _________ ou ______.

Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilhas ou bando.

Observar-se-á, quando da introdução do Regime Disciplinar Diferenciado, no mínimo, os seguintes aspectos: 

I - sistema de rodízio mensal entre os Agentes de Segurança Penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados;

II - normas que assegurem o sigilo e demais dados pessoais dos Agentes de Segurança Penitenciários lotados nas Unidades Prisionais de segurança máxima; 

III - critérios restritivos de acesso dos presos provisórios e condenados aos meios de comunicação e de informação; e

IV - normas que disciplinem o cadastramento e agendamento prévio das entrevistas dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso.

No caso de motim, apurada a autoria, o Diretor Geral da Unidade Prisional, se julgar necessário e com anuência da autoridade administrativa competente, providenciará a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até ______ horas.

No caso de motim, apurada a autoria, o Diretor Geral da Unidade Prisional, se julgar necessário e com anuência da autoridade administrativa competente, providenciará a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até 24 (vinte quatro) horas.

Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a ________, os ________, as __________ e as __________ do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

Nas faltas ______ aplicam-se as sanções de suspensão ou restrição de direitos ou isolamento na própria cela.

Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

Nas faltas graves aplicam-se as sanções de suspensão ou restrição de direitos ou isolamento na própria cela.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a _______ dias, ressalvada a hipótese do Regime Disciplinar Diferenciado.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese do Regime Disciplinar Diferenciado.

Todo __________ deverá ser sempre comunicado ao juiz competente.

Todo isolamento deverá ser sempre comunicado ao juiz competente.

As sanções disciplinares poderão ser aplicadas _______ ou _______________.

As sanções disciplinares poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

São circunstâncias que atenuam a sanção:

I- ausência de falta anterior;

II - a pouca importância da participação do preso na falta;

III - a confissão espontânea; 

IV - colaboração para a elucidação da falta; e

V – ter cometido a falta por motivo de relevante valor social ou moral.

São circunstâncias que agravam a sanção:

I - a reincidência;

II - a coação ou indução de outros presos à prática da falta;

III - a prática de falta pelo preso em virtude de confiança nele depositada; 

IV - a ação em concurso com outro preso; e

V - a prática da falta em local público.

Será considerado _________ o preso que tiver cometido qualquer outra falta disciplinar.

Será considerado reincidente o preso que tiver cometido qualquer outra falta disciplinar.

Extingue-se a __________ da sanção disciplinar, no âmbito administrativo, no prazo de _______ meses, a partir da data do __________ do fato.

Extingue-se a punibilidade da sanção disciplinar, no âmbito administrativo, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data do conhecimento do fato.

Nos casos de fuga ____________ os prazos da extinção da punibilidade na data de sua ocorrência, voltando a contar a partir da data da ________ do preso.

Nos casos de fuga interrompem-se os prazos da extinção da punibilidade na data de sua ocorrência, voltando a contar a partir da data da recaptura do preso.

No caso de recaptura do preso, a Unidade Prisional ______ comunicar ____________ ao juiz competente, à Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas e à Unidade Prisional na qual o preso se encontrava recolhido por ocasião da fuga solicitando o prontuário e demais documentações necessárias, a fim de se instaurar o procedimento disciplinar.

No caso de recaptura do preso, a Unidade Prisional deverá comunicar imediatamente ao juiz competente, à Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas e à Unidade Prisional na qual o preso se encontrava recolhido por ocasião da fuga solicitando o prontuário e demais documentações necessárias, a fim de se instaurar o procedimento disciplinar.

Na situação prevista na _________, não serão solicitados prontuários e/ou outros documentos quando, por ocasião da implantação do SIGPRI, já estiverem devidamente digitalizados e inseridos no Sistema.

Na situação prevista na recaptura, não serão solicitados prontuários e/ou outros documentos quando, por ocasião da implantação do SIGPRI, já estiverem devidamente digitalizados e inseridos no Sistema.

A execução da sanção disciplinar será suspensa por motivo de _____ quando o órgão médico do Sistema Prisional assim o aconselhar, em parecer acolhido pelo Diretor Geral da Unidade Prisional.

A execução da sanção disciplinar será suspensa por motivo de saúde quando o órgão médico do Sistema Prisional assim o aconselhar, em parecer acolhido pelo Diretor Geral da Unidade Prisional.

Será garantido ao preso, na execução de sanção disciplinar de isolamento, o direito de ir à _____, desde que a sanção disciplinar de isolamento não tenha vínculo com a atividade educacional em que o mesmo estiver regularmente matriculado.

Será garantido ao preso, na execução de sanção disciplinar de isolamento, o direito de ir à escola, desde que a sanção disciplinar de isolamento não tenha vínculo com a atividade educacional em que o mesmo estiver regularmente matriculado.

Será assegurado ao preso, na execução de sanção disciplinar de isolamento, o banho de sol após o cumprimento de, no mínimo, _________ da sanção, fato condicionado ao seu bom comportamento e a critério do Diretor Geral.

Será assegurado ao preso, na execução de sanção disciplinar de isolamento, o banho de sol após o cumprimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) da sanção, fato condicionado ao seu bom comportamento e a critério do Diretor Geral.

É isento de sanção disciplinar o preso que praticar a falta em consequência de alteração comprovada de sua saúde ______.

É isento de sanção disciplinar o preso que praticar a falta em consequência de alteração comprovada de sua saúde mental.

Na hipótese de cometimento de falta disciplinar por preso internado em Unidade Médico-Prisional para cumprimento de medida de segurança e tratamento psiquiátrico temporário, a Unidade deverá:

I - manter o preso provisoriamente isolado à disposição do profissional responsável pelo seu tratamento, resguardando a integridade física dos demais pacientes;

II - providenciar para que o profissional responsável pelo tratamento do preso emita parecer sobre suas condições clínicas e mentais; e

III - encaminhar a ocorrência ao Conselho Disciplinar ou à Comissão Técnica de Classificação para que, com fulcro no parecer médico, deliberem sobre o fato.

A sanção será correspondente à falta cometida devendo ser observado as ________ e as __________. 

A sanção será correspondente à falta cometida devendo ser observado as atenuantes e as agravantes. 

É vedada a ____ incomunicabilidade do custodiado durante o isolamento.

Durante o isolamento são garantidos todos os direitos, ressalvado o disposto no artigo 627, parágrafo único, sendo esses o exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, ser visitado por seu cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados e saída diária da cela para banho de sol por no mínimo 02 (duas) horas.

É vedada a total incomunicabilidade do custodiado durante o isolamento.

Durante o isolamento são garantidos todos os direitos, ressalvado o disposto no artigo 627, parágrafo único, sendo esses o exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, ser visitado por seu cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados e saída diária da cela para banho de sol por no mínimo 02 (duas) horas.

São sanções disciplinares leves:

I - advertência _____; e

II - _________.

São sanções disciplinares leves:

I - advertência verbal; e

II - repreensão.

Consideram-se sanções disciplinares médias:

I - ________ ou _______ de direitos; e

II - isolamento na própria cela ou local adequado por um período mínimo de _____ dias até _____ dias, cumulado com a suspensão ou restrição de direitos por igual período. 

Consideram-se sanções disciplinares médias:

I - suspensão ou restrição de direitos; e

II - isolamento na própria cela ou local adequado por um período mínimo de 10 (dez) dias até 20 (vinte) dias, cumulado com a suspensão ou restrição de direitos por igual período. 

Consideram-se sanções disciplinares graves:

I - O isolamento na própria cela, ou em local adequado, por período mínimo de ______ dias até ______ dias, cumulado com a suspensão ou restrição de direitos por igual período; e

II - Inclusão no _____________, conforme previsto neste Regulamento e na legislação em vigor. 

Consideram-se sanções disciplinares graves:

I - O isolamento na própria cela, ou em local adequado, por período mínimo de 21 (vinte e um) dias até 30 (trinta) dias, cumulado com a suspensão ou restrição de direitos por igual período; e

II - Inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado, conforme previsto neste Regulamento e na legislação em vigor. 

O __________ que trata este Regulamento segue o rito sumaríssimo, orientando-se pela oralidade, economia processual, celeridade e exercício da ampla defesa e contraditório.

O procedimento administrativo disciplinar - PAD que trata este Regulamento segue o rito sumaríssimo, orientando-se pela oralidade, economia processual, celeridade e exercício da ampla defesa e contraditório.

O Procedimento Administrativo Disciplinar deverá ser concluído em _______ dias, contados da data do fato. 

O Procedimento Administrativo Disciplinar deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, contados da data do fato. 

Não concluído no prazo, o procedimento disciplinar poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, devendo o secretário do Conselho disciplinar, por meio de pedido fundamentado e relatório das diligências realizadas, solicitar a prorrogação ao _________. 

Não concluído no prazo, o procedimento disciplinar poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, devendo o secretário do Conselho disciplinar, por meio de pedido fundamentado e relatório das diligências realizadas, solicitar a prorrogação ao Diretor Geral. 

Quando forem solicitadas _________, interrompe-se o prazo previsto no caput deste artigo, até a sua conclusão.

Quando forem solicitadas diligências, interrompe-se o prazo previsto no caput deste artigo, até a sua conclusão.

Havendo indícios da falta disciplinar será lavrado comunicado interno relatando os fatos para que seja instaurado procedimento disciplinar visando à sua apuração.

O servidor que presenciar ou tiver ciência do cometimento de qualquer infração disciplinar ________ providenciar a formalização do comunicado com a descrição detalhada dos fatos, individualização dos envolvidos e rol de testemunhas; e

Havendo concorrência de ____ ou mais presos deverá ser lavrada apenas uma ocorrência interna, contendo a identificação de todos os possíveis envolvidos.

A emissão de juízo de valor depreciativo ou quaisquer informações passionais torna _____ o comunicado. 

Havendo indícios da falta disciplinar será lavrado comunicado interno relatando os fatos para que seja instaurado procedimento disciplinar visando à sua apuração.

O servidor que presenciar ou tiver ciência do cometimento de qualquer infração disciplinar deverá providenciar a formalização do comunicado com a descrição detalhada dos fatos, individualização dos envolvidos e rol de testemunhas; e

Havendo concorrência de dois ou mais presos deverá ser lavrada apenas uma ocorrência interna, contendo a identificação de todos os possíveis envolvidos.

A emissão de juízo de valor depreciativo ou quaisquer informações passionais torna inepto o comunicado. 

Formulada e registrada a ocorrência, o Coordenador de ________ deverá submetê-la, de imediato, ao Diretor de ________ que a encaminhará ao Diretor _______, que decidirá a respeito.

Formulada e registrada a ocorrência, o Coordenador de Segurança deverá submetê-la, de imediato, ao Diretor de Segurança que a encaminhará ao Diretor Geral, que decidirá a respeito.

Sempre que houver indícios de cometimento de ilícito penal deverá ser lavrada ocorrência policial, sem a qual a falta administrativa não poderá ir a julgamento pelo Conselho ________.

Sempre que houver indícios de cometimento de ilícito penal deverá ser lavrada ocorrência policial, sem a qual a falta administrativa não poderá ir a julgamento pelo Conselho Disciplinar.

Em caso de agressão, a vítima e o autor ________ ser encaminhados à autoridade policial para expedição da guia de encaminhamento para exame de corpo de delito.

Em caso de agressão, a vítima e o autor deverão ser encaminhados à autoridade policial para expedição da guia de encaminhamento para exame de corpo de delito.

O Diretor Geral, ao receber o comunicado interno, proferirá despacho motivado no prazo de ______ horas ou no máximo no primeiro dia útil subsequente em caso de feriado e/ou final de semana, determinando:

I – O _________ , quando a conduta não estiver prevista como falta disciplinar ou quando não existir indícios suficientes de sua autoria.

II – A instauração do procedimento ________, decidindo sobre:

a) capitulação da falta disciplinar;

b) isolamento preventivo do infrator, conforme disposto no art 644, bem como comunicar o Juiz competente; e

c) remeter o Procedimento Administrativo Disciplinar para o secretário do Conselho Disciplinar que dará sequência ao processo.

O Diretor Geral, ao receber o comunicado interno, proferirá despacho motivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou no máximo no primeiro dia útil subsequente em caso de feriado e/ou final de semana, determinando:

I – O arquivamento, quando a conduta não estiver prevista como falta disciplinar ou quando não existir indícios suficientes de sua autoria.

II – A instauração do procedimento disciplinar, decidindo sobre:

a) capitulação da falta disciplinar;

b) isolamento preventivo do infrator, conforme disposto no art 644, bem como comunicar o Juiz competente; e

c) remeter o Procedimento Administrativo Disciplinar para o secretário do Conselho Disciplinar que dará sequência ao processo.

Havendo necessidade de apuração complementar, o Diretor Geral encaminhará __________ a documentação de que já dispõe ao secretário do Conselho Disciplinar, para providências decorrentes do fato. 

Havendo necessidade de apuração complementar, o Diretor Geral encaminhará imediatamente a documentação de que já dispõe ao secretário do Conselho Disciplinar, para providências decorrentes do fato. 

O procedimento administrativo disciplinar deverá ser instruído pelo secretário com os seguintes documentos:

I – Comunicado interno com despacho do Diretor Geral;

II – Boletim de Ocorrência Policial (em caso de ilícito penal);

III – Cópia da guia de encaminhamento para exame de corpo de delito, quando for o caso; 

IV – Termo de declaração dos envolvidos (autor, vítima e testemunha); e

V – cópia de ofício dando ciência à defensoria pública ou advogado constituído sobre a instauração do procedimento disciplinar e respectivos prazos.

Durante a _____ deve ser perguntado ao preso se o mesmo possui advogado constituído.

Durante a oitiva deve ser perguntado ao preso se o mesmo possui advogado constituído.

Na existência de advogado constituído e sendo interesse do preso o acompanhamento na oitiva deverá ser o advogado ________ por todos os meios possíveis e certificado para comparecer ao procedimento em data marcada pela Unidade Prisional. 

Na existência de advogado constituído e sendo interesse do preso o acompanhamento na oitiva deverá ser o advogado intimado por todos os meios possíveis e certificado para comparecer ao procedimento em data marcada pela Unidade Prisional. 

O não comparecimento do advogado do preso implicará na designação do Analista Técnico ______ da Unidade Prisional para o acompanhamento e defesa do preso.

O não comparecimento do advogado do preso implicará na designação do Analista Técnico Jurídico da Unidade Prisional para o acompanhamento e defesa do preso.

A Unidade Prisional viabilizará a comunicação com o advogado constituído por meio do Núcleo de Assistência Social, na ausência do Advogado constituído ou da ________ ________ a defesa será feita pelo ANEDS/ATJ. 

A Unidade Prisional viabilizará a comunicação com o advogado constituído por meio do Núcleo de Assistência Social, na ausência do Advogado constituído ou da Defensoria Pública a defesa será feita pelo ANEDS/ATJ. 

A defesa terá o prazo de _____ dias úteis para manifestação, requerer diligências e/ou arrolar testemunhas.

A defesa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, requerer diligências e/ou arrolar testemunhas.

Caso tenha sido requerido diligências e/ou oitivas das testemunhas, a defesa será informada sobre a sua conclusão e terá _____ dias úteis para concluir a defesa.

Caso tenha sido requerido diligências e/ou oitivas das testemunhas, a defesa será informada sobre a sua conclusão e terá 03 (três) dias úteis para concluir a defesa.

O infrator não será submetido à sessão de julgamento sem a presença de ________ constituído ou ________ ________ ou, na ausência destes, do ANEDS/ATJ da Unidade Prisional.

O infrator não será submetido à sessão de julgamento sem a presença de Advogado constituído ou Defensoria Pública ou, na ausência destes, do ANEDS/ATJ da Unidade Prisional.

Na ausência do Advogado constituído, com a devida justificativa será ________ uma nova sessão.

Na ausência do Advogado constituído, com a devida justificativa será remarcada uma nova sessão.

Caso o Advogado constituído não compareça à segunda sessão de julgamento, a Defensoria Pública será notificada e na ausência dela a defesa será realizada pelo ______/___ da Unidade Prisional.

Caso o Advogado constituído não compareça à segunda sessão de julgamento, a Defensoria Pública será notificada e na ausência dela a defesa será realizada pelo ANEDS/ATJ da Unidade Prisional.

Admitir-se-á como _____ todos os meios previstos em Direito. 

Admitir-se-á como prova todos os meios previstos em Direito. 

A administração pública e a defesa podem arrolar _____ testemunhas cada uma. 

A administração pública e a defesa podem arrolar 03 (três) testemunhas cada uma. 

O Conselho Disciplinar _______ valer-se do auxílio técnico de qualquer pessoa, quando necessário.

O Conselho Disciplinar poderá valer-se do auxílio técnico de qualquer pessoa, quando necessário.

O Conselho Disciplinar poderá usar os arquivos, registros, dados e informações existentes nos setores da _____ ______. 

O Conselho Disciplinar poderá usar os arquivos, registros, dados e informações existentes nos setores da Unidade Prisional. 

Na sessão de julgamento o preso ______ estar presente.

Na sessão de julgamento o preso deverá estar presente.

Se o preso não estiver na Unidade Prisional por motivo de atendimento médico, fórum ou qualquer outra razão que justifique sua ausência, seu julgamento será _____ e deverá ser agendada uma nova sessão.

Se o preso não estiver na Unidade Prisional por motivo de atendimento médico, fórum ou qualquer outra razão que justifique sua ausência, seu julgamento será adiado e deverá ser agendada uma nova sessão.

Será lido o comunicado _______, a indicação das diligências e apurações feitas no procedimento administrativo prévio. 

Será lido o comunicado interno, a indicação das diligências e apurações feitas no procedimento administrativo prévio. 

O presidente do Conselho Disciplinar _____________ informará ao preso e aos membros do conselho a situação pregressa na Unidade Prisional, momento em que será dada ao preso a oportunidade de fazer suas considerações. 

O presidente do Conselho Disciplinar obrigatoriamente informará ao preso e aos membros do conselho a situação pregressa na Unidade Prisional, momento em que será dada ao preso a oportunidade de fazer suas considerações. 

A defesa poderá ser oral ou reduzida a termo, sendo a última obrigatória em casos de falta _____.

A defesa poderá ser oral ou reduzida a termo, sendo a última obrigatória em casos de falta grave.

Após ouvir a descrição dos fatos, o preso e a defesa serão retirados da sala, e os membros votantes do Conselho decidirão em votação reservada por maioria ______ pela absolvição ou condenação do acusado.

Após ouvir a descrição dos fatos, o preso e a defesa serão retirados da sala, e os membros votantes do Conselho decidirão em votação reservada por maioria simples pela absolvição ou condenação do acusado.

Havendo arguição para desclassificação da falta, haverá votação pelos membros votantes do Conselho que decidirão por maioria ______ em favor ou contra a desclassificação da falta.

Havendo arguição para desclassificação da falta, haverá votação pelos membros votantes do Conselho que decidirão por maioria simples em favor ou contra a desclassificação da falta.

Os membros votantes do Conselho decidirão por maioria ______ pela absolvição ou condenação do preso. A votação será oral e reduzida a termo em ata. 

Os membros votantes do Conselho decidirão por maioria simples pela absolvição ou condenação do preso. A votação será oral e reduzida a termo em ata. 

O Conselho Disciplinar absolverá o preso desde que reconheça:

I - não existir prova do cometimento da infração;

II - está provado que o preso não participou do fato, haver dúvida da sua participação ou o fato não está previsto como falta disciplinar; e

III - prescrição da infração de acordo com o art. 664 deste Regulamento.

Também será absolvido o preso que tenha praticado a falta:

I - por legítima defesa própria ou de terceiros;

II - em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal;

III - em situação de inexigibilidade de conduta diversa ou coação irresistível; e

IV - em razão do estado de necessidade.

No caso de condenação, caberá ao _________ aplicar a sanção.

No caso de condenação, caberá ao presidente aplicar a sanção.

O presidente do Conselho Disciplinar, nas sanções de isolamento e restrição de direitos obedecerá aos seguintes critérios:

I – a dosimetria da sanção disciplinar partirá das punições mínimas previstas nos artigos 671 e 672, deste Regulamento; e

II - aplicam-se as atenuantes e agravantes.

As atenuantes e as agravantes possuem o mesmo valor, devendo a pena ser aumentada ou diminuída em _____ dias para cada atenuante e agravante; e

Na hipótese do concurso de infrações disciplinares, aplica-se a pena da mais grave, somando para a outra infração no caso de falta grave _____ dias, falta média _____ dias e para falta leve ____ dias, observando-se sempre o limite máximo de ______ dias de isolamento.

O presidente do Conselho Disciplinar, nas sanções de isolamento e restrição de direitos obedecerá aos seguintes critérios:

I – a dosimetria da sanção disciplinar partirá das punições mínimas previstas nos artigos 671 e 672, deste Regulamento; e

II - aplicam-se as atenuantes e agravantes.

As atenuantes e as agravantes possuem o mesmo valor, devendo a pena ser aumentada ou diminuída em 02 (dois) dias para cada atenuante e agravante; e

Na hipótese do concurso de infrações disciplinares, aplica-se a pena da mais grave, somando para a outra infração no caso de falta grave 05 (cinco) dias, falta média 03 (três) dias e para falta leve 02 (dois) dias, observando-se sempre o limite máximo de 30 (trinta) dias de isolamento.

Após a sessão de ___________, o Conselho Disciplinar terá o prazo máximo de _____  dias úteis para concluir os procedimentos e demais providências cabíveis.

Após a sessão de julgamento, o Conselho Disciplinar terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para concluir os procedimentos e demais providências cabíveis.

A Unidade Prisional ______ comunicar aos familiares credenciados para visitar, por qualquer meio de contato, o motivo, a duração da sanção, bem como sobre eventual suspensão de visita e o período, consignando no procedimento a identificação e parentesco da pessoa que receber a informação.

A Unidade Prisional deverá comunicar aos familiares credenciados para visitar, por qualquer meio de contato, o motivo, a duração da sanção, bem como sobre eventual suspensão de visita e o período, consignando no procedimento a identificação e parentesco da pessoa que receber a informação.

A parte que insurgir quanto ao resultado do Conselho Disciplinar poderá solicitar a reconsideração, no prazo de ______ dias.

A parte que insurgir quanto ao resultado do Conselho Disciplinar poderá solicitar a reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.

O recurso de que trata o artigo 697 será dirigido ao Diretor da Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico e Apoio Operacional - DAJ da Superintendência de Atendimento ao Preso - SAPE, e deverá ser enviado através de cópia digitalizada de todo o procedimento para o e-mail: dapsase@defesasocial.mg.gov.br, que terá o prazo de ______ dias úteis a contar da data do recebimento para decidir sobre o recurso, podendo ser conferido caráter devolutivo ou suspensivo conforme o caso, bem como comunicando, imediatamente, sua decisão, devidamente fundamentada, a parte recorrente, que assinará cópia a ser juntada aos autos de apuração.

O recurso de que trata o artigo 697 será dirigido ao Diretor da Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico e Apoio Operacional - DAJ da Superintendência de Atendimento ao Preso - SAPE, e deverá ser enviado através de cópia digitalizada de todo o procedimento para o e-mail: dapsase@defesasocial.mg.gov.br, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento para decidir sobre o recurso, podendo ser conferido caráter devolutivo ou suspensivo conforme o caso, bem como comunicando, imediatamente, sua decisão, devidamente fundamentada, a parte recorrente, que assinará cópia a ser juntada aos autos de apuração.

Não poderá haver aumento de pena, nos casos em que o preso ______ da decisão punitiva.

Não poderá haver aumento de pena, nos casos em que o preso recorrer da decisão punitiva.

Somente após tornar-se _________, será a punição registrada no prontuário do preso.

Somente após tornar-se definitiva, será a punição registrada no prontuário do preso.

A _______ do preso será definida pela análise de seu prontuário, da ficha disciplinar e do Programa Individual de Ressocialização (PIR), onde serão anotadas todas as faltas por ele cometidas, as faltas em apuração, as sanções disciplinares aplicadas, como também os elogios e recompensas recebidos, bem como pelo acompanhamento da Comissão Técnica de Classificação. 

A conduta do preso será definida pela análise de seu prontuário, da ficha disciplinar e do Programa Individual de Ressocialização (PIR), onde serão anotadas todas as faltas por ele cometidas, as faltas em apuração, as sanções disciplinares aplicadas, como também os elogios e recompensas recebidos, bem como pelo acompanhamento da Comissão Técnica de Classificação. 

Os procedimentos referentes à Monitoração ________ serão definidos em resoluções específicas, sendo aplicadas, de forma subsidiária, as normas disciplinares deste Regulamento.

Os procedimentos referentes à Monitoração Eletrônica serão definidos em resoluções específicas, sendo aplicadas, de forma subsidiária, as normas disciplinares deste Regulamento.

Nos casos _______, o Direito Penal e o Processual serão fontes subsidiárias deste Regulamento, bem como as Normas Constitucionais e os Princípios Gerais do Direito.

Nos casos omissos, o Direito Penal e o Processual serão fontes subsidiárias deste Regulamento, bem como as Normas Constitucionais e os Princípios Gerais do Direito.

As dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão solucionadas pela ___________ de Administração Prisional. 

As dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento serão solucionadas pela Subsecretaria de Administração Prisional. 

A Subsecretaria de Administração Prisional _______ adotar providências necessárias para a garantia da segurança coletiva e individual dos presos que estiverem sob a sua custódia.

A Subsecretaria de Administração Prisional deverá adotar providências necessárias para a garantia da segurança coletiva e individual dos presos que estiverem sob a sua custódia.

Todos os atos privativos do Diretor Geral, descritos nesse Regulamento, são exercidos obrigatoriamente quando de sua ausência pelo seu substituto _______ formalmente.

Todos os atos privativos do Diretor Geral, descritos nesse Regulamento, são exercidos obrigatoriamente quando de sua ausência pelo seu substituto indicado formalmente.