Shared Flashcard Set

Details

Poder de Polícia
Poderes da ADMP
8
Law
Graduate
02/02/2017

Additional Law Flashcards

 


 

Cards

Term
Princípios do Poder de Polícia
Definition

Coercibilidade

Discricionaridade

Autoexecutoriedade

Term
Autoexecutoriedade divide-se em:
Definition
Exigibilidade e Executoriedade
Term
O que é poder de policia originário e delegado
Definition
Vem da admp direta, o outro é delegado a Indireta mas só as de direito público.
Term
O que é poder de polícia preventivo e repressivo?
Definition
Se materializa com leis e alvará, é o poder ser usar a força, o outro é autoexplicativo.
Term
Policia adm x policia Judi
Definition

Infrações adm x Infrações Criminais

Reflete sobre bens e serviços x recai sobre pessoas

Fiscais adm x PM, PC, PF

 

Term
A execução de multas no poder de policia só podem por
Definition
via judicial
Term
Prazo pescricional para o poder de polícia
Definition
5 anos
Term

Poder de polícia cobra

 

Concessionária cobra

Definition

Taxa

 

Tarifa

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