Term
Princípios do Poder de Polícia |
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Definition
Coercibilidade
Discricionaridade
Autoexecutoriedade |
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Term
Autoexecutoriedade divide-se em: |
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Definition
Exigibilidade e Executoriedade |
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Term
O que é poder de policia originário e delegado |
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Definition
Vem da admp direta, o outro é delegado a Indireta mas só as de direito público. |
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Term
O que é poder de polícia preventivo e repressivo? |
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Definition
Se materializa com leis e alvará, é o poder ser usar a força, o outro é autoexplicativo. |
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Term
Policia adm x policia Judi |
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Definition
Infrações adm x Infrações Criminais
Reflete sobre bens e serviços x recai sobre pessoas
Fiscais adm x PM, PC, PF
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Term
A execução de multas no poder de policia só podem por |
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Definition
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Term
Prazo pescricional para o poder de polícia |
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Definition
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Term
Poder de polícia cobra
Concessionária cobra |
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Definition
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