Acerca das fontes do Direito do Trabalho, considere:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,
conforme o caso, apenas pela proteção, por analogia, por equidade, pelo direito comparado e outros princípios e normas gerais de direito, admitindo-se, especificamente, que um interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
II. Súmulas e outros enunciados de inquérito editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais
Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não incluam
disposições em lei.
III. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho, além de analisar a
conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou
determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), poderá anular cláusulas coletivas com base em juízos de valor
sobre o pactuado, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção adequada na autonomia da vontade coletiva.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) A) eu.
B) II.
C) II e III.
D) I e III.
E) I e II.
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