Term
| Características de Administração Pública Direta |
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Definition
É representada por entes federativos ( U,E,DF e M)
Autonomia Política ( criar leis )
Dividi-se em poderes ( E , L , J )
Ao mesmo Títular e Executora |
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Term
| Características de Administração Pública Indireta |
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Definition
Divide-se em : A, FP, SEM, EP
ENTES ADMINISTRATIVO
Autonomia Financeira, Técnica e Administrativa
A: Criada por lei, direito público, Prest. serv. púb, Ativi típica, Receita e Patrimônio próprio.
FP: Autorizada por lei, direito privado
SEM: Autorizada por lei, direito privado, registrado em Junta comercial, 50% + 1 ADMP, só S/A
EP:Autorizada por lei, direito privado, registrado em Junta comercial, 100% ADMP, qualquer modo |
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Term
| Autarquia e Autarquia Especial características |
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Definition
Sujeito a tutela pelo controle finalístico
Prazos processuais em dobro, bens impenhoravéis, imunidades tributárias, 8666, Presunção de legitimidade.
Autarquias especiais: Executa e regulamenta função do estado, dirigentes são eleitos para cumprir mandato sem estabilidade.
Exemplo são as agencias reguladoras que são dotadas de poder de polícia para fiscalização de concessões e permissões. |
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Term
| As caracteristicas das agencias reguladoras |
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Definition
Fiscaliza o setor privado
Aplica punições
Poder normativo
Maior autonomia (Dirigentes com mandato fixo, Indicação técnica para cargos, Quarentena para os que saem da adm e entram no privado, Recursos próprios por geração de receita própria e não há instancia revisora) |
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Term
Execução por outorga das autarquias
Execução por delegação FP.SEM e EP |
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Definition
1.transferida a titularidade e a execução do serviço ( donas e executoras ). por meio de Lei.
2. apenas a execução ( contrato, licitação )
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Term
| Centralização x Descentralização x Desoncentração |
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Definition
Centralização =quem exerce eh a admp direta (U,E,DF, M)
Descentralização = ENTIDADES ( outorga e delegação )
Desconcentração = (ORGÃO) Não há personalidade jurídica, ele está dentro de uma pessoa jurídica. |
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Term
| COMO SE CRIA UM ORGÃO E COMO POSSO EXTINGUI-LO |
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Definition
| Criação e extinção é por lei |
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Term
| O QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE EXTINGUIR COM O DECRETO |
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Definition
| cargo e função ( só quando vagos) |
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Term
| Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de ....................., art. 48 CF. Contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por ............................. |
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Definition
lei específica
decreto do chefe do Poder Executivo |
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Term
O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada |
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Definition
| Descentralização política |
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Term
| as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das ................................... |
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Definition
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Term
| foro judicial para solução dos conflitos da empresa pública......................; da sociedade de economia mista é a ................... |
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Definition
justiça federal
justiça estadual |
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Term
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Definition
O consórcio público poderá ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, ou pessoa jurídica de direito público, assumindo nesta última hípótese, a forma de associação pública (art. 1º, § 1º, e art. 4º, IV, lei 11.107/2005), que é uma das espécies de do gênero "autarquias".
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, sendop uma autarquia pertencente a mais de um ente federado, configura aquilo que a doutrina denomina "autarquia interfederativa" ou "autarquia multifederada".
Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. (art 6º, §1º). |
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Term
| o Poder de Policia nunca pode |
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Definition
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Term
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Definition
Serviços públicos Exclusivos podem ser prestados por entes privados nos casos de concessão e permissão.
Serviços exclusivos: são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, quer diretamente (por seus órgãos), quer indiretamente (por meio de das entidades da Administração Indireta, ou pelas concessionárias e permissionárias).
Ex: correio aéreo, serviços postais, radiodifusão, telecomunicações, energia elétrica, navegação aérea etc.
Serviços não exclusivos: são todos os serviços sociais que também podem ser prestados pelo particular. Nesse caso, o Estado supervisiona, autoriza ou regulamenta e acompanha a execução. Ex: saúde, previdência e assistência sociais, educação etc. |
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Term
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Definition
| do regime de execução NUNCA de regime jurídico |
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Term
UTI SINGULIS ( individuais )
UTI UNIVERSI ( gerais) |
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Definition
São os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
São aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento.
os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral). |
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